Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1575 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer | 08/09/2025 | Fábio Gonçalves Luz | parecer_conjunto_-_projeto_de_lei_no_1.575-2025.pdf |