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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: PODER LEGISLATIVO - PL - Projeto de Lei nº 18 de 1989
(Projeto de Lei nº 18 de 1989)
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Autor
PODER LEGISLATIVO - PL
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Sim
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