Parecer - PARECER JURÍDICO de 17/12/2024 por Edervan Gomes da Silva (Projeto de Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
17/12/2024
Autor
Edervan Gomes da Silva
Ementa
Esta Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Orgânica, e no que tange ao mérito, caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição.
Indexação
parecer jurídico
Texto Integral