Anexos - Requerimento de dispensa de parecer de 31/03/2026 por Parlamentares (Projeto de Lei nº 1631 de 2026)

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 101/2023/PGE/DER CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DER