Projeto de Lei nº 1608 de 2026 - Relatório Aprovado - 02/02/2026 (Projeto de Lei nº 1608 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPC - Comissões Permanentes Conjuntas
Matéria
Projeto de Lei nº 1608 de 2026
Data Designação
02/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eleilto Rodrigues dos Santos
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado