Projeto de Lei nº 1616 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 06/03/2026 (Projeto de Lei nº 1616 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
PODER LEGISLATIVO - PL
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SL
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação