Projeto de Lei nº 1610 de 2026 | Proposição aprovada | 16/02/2026 (Projeto de Lei nº 1610 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação