Projeto de Lei nº 1612 de 2026 | Proposição Protocolada na Secretaria Legislativa | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 1612 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
PODER LEGISLATIVO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Protocolada na Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação