Projeto de Lei nº 1612 de 2026 | Proposição Inclusa nas Matérias do Expediente | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 1612 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SL
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Inclusa nas Matérias do Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação