Projeto de Lei nº 1612 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/02/2026 (Projeto de Lei nº 1612 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CPC - Comissões Permanentes Conjuntas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação