Projeto de Lei nº 1612 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/02/2026 (Projeto de Lei nº 1612 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2026
Unidade Local
Roque Farias
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação