Projeto de Lei nº 1614 de 2026 - Relatório Aprovado - 23/02/2026 (Eleilto Rodrigues dos Santos)
Relatoria
Comissão
CPC - Comissões Permanentes Conjuntas
Matéria
Projeto de Lei nº 1614 de 2026
Data Designação
23/02/2026
Data Destituição
23/03/2026
Parlamentar
Eleilto Rodrigues dos Santos
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado