Projeto de Lei nº 1612 de 2026 - Relatório Aprovado - 16/02/2026 (Roque Farias)
Relatoria
Comissão
CPC - Comissões Permanentes Conjuntas
Matéria
Projeto de Lei nº 1612 de 2026
Data Designação
16/02/2026
Data Destituição
16/03/2026
Parlamentar
Roque Farias
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado