Matéria: Projeto de Lei nº 1612 de 2026
Ementa: Altera as Leis Municipais nº 1.456, de 02 de junho de 2025, e nº 1.455, de 02 de junho de 2025, cria cargos e funções gratificadas, altera simbologia e valores remuneratórios e dá outras providências.