Matéria: Projeto de Lei nº 1625 de 2026
Ementa: “Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº 1.490, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano destinado à implantação do Fórum Digital no Município de Cabixi, e dá outras providências.”