Matéria: Projeto de Lei Orgânica nº 1 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a nova Lei Orgânica do Município de Cabixi, revoga a Lei Orgânica promulgada em 1º de março de 1990 e as seguintes emendas: nº 01, de 16 de dezembro de 1990; nº 02, de 26 de novembro de 1996; nº 03, de 28 de novembro de 1998; nº 04, de 1º de dezembro de 1998; nº 05, de 9 de março de 2002; nº 06, de 29 de abril de 2002; nº 07, de 12 de maio de 2009; nº 08, de 2 de setembro de 2011; nº 09, de 18 de junho de 2021; nº 10 e nº 11, de 4 de julho de 2023.