Matéria: Projeto de Lei nº 1549 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 32/2025/PGE-SEOSP, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.