Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 1549 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1549 de 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 32/2025/PGE-SEOSP, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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