Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 1630 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1630 de 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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