CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando
for o caso de:
I - plano plurianual;
II — diretrizes orçamentárias;
III - proposta orçamentária;
IV — proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
V — proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VI — realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre.