COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas

Art. 64. Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas:
I - examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Propostas Orçamentárias, Orçamento e créditos adicionais;
II - opinar sobre proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que alterem, direta ou indiretamente, a despesa ou a receita do Município;
III - elaborar a redação final das propostas de Leis Orçamentárias;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas do Executivo Municipal;
V - examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem ou revisem vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
VI - analisar todos os assuntos relacionados ao orçamento, finanças e contas que não tenham sido especificados anteriormente.