Matérias em Tramitação (CPC - Comissões Permanentes Conjuntas)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 1615 2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 1615 de 2026
Autor:PODER EXECUTIVO - PEX
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 13/2026/PGE-DERADM CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Proposição distribuída às comissões Não definida.