Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 115 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES | Parecer | 12/05/2025 | parecer_conjunto_das_comissoes_-_projeto_de_resolucao_115-2025.pdf |