Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1622 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto das comissões | Anexos | 31/03/2026 | Parlamentares | parecer_conjunto_das_comissoes_-_projeto_de_lei_1622-2026_-_sebrae.pdf |