Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1635 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de inclusão em pauta projeto de lei | Anexos | 31/03/2026 | Poder Executivo | requerimento_de_inclusao_em_pauta_de_projeto_de_lei.pdf |