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Principal: Projeto de Lei nº 1614 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei nº 1594 de 2025 (Projeto de Lei nº 1614 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 1614 de 2026

Data Anexação

20/02/2026

Data Desanexação

 
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