Tramitações (Projeto de Lei nº 1614 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | PODER LEGISLATIVO - PL | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 04/03/2026 | PODER EXECUTIVO - PEX | PODER LEGISLATIVO - PL | NORMA SANCIONADA |
| 02/03/2026 | Secretária Legislativa - SL | PODER EXECUTIVO - PEX | Proposição transformada em lei |
| 02/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | Secretária Legislativa - SL | Proposição aprovada |
| 02/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada |
| 27/02/2026 | Secretária Legislativa - SL | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 23/02/2026 | Eleilto Rodrigues dos Santos | Secretária Legislativa - SL | Parecer favorável da comissão |
| 23/02/2026 | CPC - Comissões Permanentes Conjuntas | Eleilto Rodrigues dos Santos | Projeto com o Relator |
| 23/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | CPC - Comissões Permanentes Conjuntas | Proposição distribuída às comissões |
| 23/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |