Projeto de Lei nº 1614 de 2026 | Projeto com o Relator | 23/02/2026 (Projeto de Lei nº 1614 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CPC - Comissões Permanentes Conjuntas
Unidade Destino
Eleilto Rodrigues dos Santos
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Projeto com o Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação