Anexos - Proposta de readequação de 11/04/2025 por (Projeto de Lei nº 1544 de 2025)

Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, matéria em que visa readequar a Unidade Orçamentária constante da Lei nº 1.445/2025 de autoria do Poder Executivo, tendo em vista que o Convênio n° 407/PGE-2022 está sendo executado pela Secretaria Municipal de Obras cujo recurso foi transferido pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de modo que o crédito no valor de R$ 128.176,58 (cento e vinte e oito mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) oriundos de saldo financeiro do Convênio celebrado com o Governo do Estado para a reforma e ampliação da unidade de Internação do Hospital Municipal de Cabixi, deve ser concluído conforme programação e funcional prevista inicialmente, embora atendam a área da saúde.