Projeto de Lei nº 1611 de 2026 | NORMA SANCIONADA | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 1611 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PEX
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
NORMA SANCIONADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação