Projeto de Lei nº 1613 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 20/02/2026 (Projeto de Lei nº 1613 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
PODER LEGISLATIVO - PL
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação