Tramitações (Projeto de Lei nº 1613 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | PODER LEGISLATIVO - PL | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 24/02/2026 | PODER EXECUTIVO - PEX | PODER LEGISLATIVO - PL | NORMA SANCIONADA |
| 23/02/2026 | Secretária Legislativa - SL | PODER EXECUTIVO - PEX | Proposição transformada em lei |
| 23/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | Secretária Legislativa - SL | Proposição aprovada |
| 23/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada |
| 23/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 23/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Requerimento de Urgência e Dispensa de Parecer |
| 23/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 20/02/2026 | Secretária Legislativa - SL | PLENÁRIO - PLEN | Proposição Inclusa nas Matérias do Expediente |
| 20/02/2026 | PODER LEGISLATIVO - PL | Secretária Legislativa - SL | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |