Projeto de Lei nº 1613 de 2026 | Proposição arquivada | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 1613 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
PODER LEGISLATIVO - PL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação