Lei Ordinária-PEX nº 1.527, de 24 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

PODER EXECUTIVO - PEX

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1527

Ano

2026

Data

24/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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