Lei Ordinária-PEX nº 1.433, de 01 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1433
Ano
2025
Data
01/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração parcial das leis N°s 1.331/2023 e 358/2000 que dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos da sede do município por ocasião da primeira escritura pública, uso e ocupação do solo urbano e da outras providências.
Indexação
Altera parcialmente as Leis Municipais nº1.331-2023 e 358-2000 de Imóveis Urbanos Título de Domínio INCRA.
Observação
Assuntos
- Área Urbana
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica