Lei Ordinária-PEX nº 5, de 31 de janeiro de 1989

Identificação Básica

Órgão

PODER EXECUTIVO - PEX

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5

Ano

1989

Data

31/01/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/01/1989

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

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