Lei Ordinária-PEX nº 18, de 08 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18
Ano
1989
Data
08/05/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A COBRANÇA NO MUNICÍPIO DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTERVIVOS.
Indexação
ITBI
Observação
Assuntos
- ITBI
- Taxas e Impostos
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Anexos Norma Jurídica