Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/19/anexo_introducao_-_ppa_2026-2029.pdf da norma Lei Ordinária-PEX nº 1.480, de 08 de outubro de 2025 (Lei Ordinária-PEX nº 1.480, de 08 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PEX nº 1.480, de 08 de outubro de 2025