Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/25/parecer_das_comissoes-1632.pdf da norma Lei Ordinária-PEX nº 1.533, de 07 de abril de 2026 (Lei Ordinária-PEX nº 1.533, de 07 de abril de 2026)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Parecer das comissões conjuntas.

Norma Juridica

Lei Ordinária-PEX nº 1.533, de 07 de abril de 2026