Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/25/parecer_das_comissoes-1632.pdf da norma Lei Ordinária-PEX nº 1.533, de 07 de abril de 2026 (Lei Ordinária-PEX nº 1.533, de 07 de abril de 2026)
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Assunto do Anexo
Parecer das comissões conjuntas.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PEX nº 1.533, de 07 de abril de 2026