Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PEX nº 1.533, de 07 de abril de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 25 | parecer_das_comissoes-1632.pdf |
Parecer das comissões conjuntas.
|