Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 1552 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1552 de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, revoga a Lei nº 627/2010 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação