Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1606 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 1606 de 2026

Institui o Programa Municipal de Uniforme Escolar PMUE, destinado aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas públicas do Município de Cabixi/RO e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação