Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1576 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer | 15/09/2025 | Jucieli Andrade de Carli | parecer_conjunto_-_projeto_de_lei_no_1.576-2025.pdf |