Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 116 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE PARECER | Anexos | 26/01/2026 | MESA DIRETORA | requerimento_de_urgencia_e_dispensa_de_parecer_-_projeto_de_resolucao_116-2026.pdf |