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PL 3/1989 - Projeto de Lei
Ementa: Aprova a Instituição do Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV
Apresentação: 6 de Janeiro de 1989
Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PEX nº 3, de 09 de janeiro de 1989
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PL 7/1989 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O MUNICÍPIO DE CABIXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 1989
Autor:
PODER EXECUTIVO - PEX
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PEX nº 7, de 06 de fevereiro de 1989
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