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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PEX nº 1.480, de 08 de outubro de 2025)

Total de Anexos da Norma Juridica: 8
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
21 anexo_estrutura_orgaos_executores_ppa_2026-2029.pdf
20 anexo_introducao_-_ppa_2026-2029.pdf
19 anexo_introducao_-_ppa_2026-2029.pdf
18 anexo_programas_ppa_2026-2029.pdf
17 anexo_receita_-_ppa_2026-2029.pdf
15 anexo_relatorio_auxiliar_1_ppa_2026-2029.pdf
14 anexo_relatorio_auxiliar_2_ppa_2026-2029.pdf
13 anexo_unidades_executoras_ppa_2026-2029.pdf