Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 1529 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1529 de 2025
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.158, de 18 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação