Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 1530 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1530 de 2025
Dispõe sobre alteração parcial das leis N°s 1.331/2023 e 358/2000 que dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos da sede do município por ocasião da primeira escritura pública, uso e ocupação do solo urbano e da outras providências.
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Situação de Pauta
Observação