Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 116 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Resolução Legislativa nº 116 de 2026
“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 3º, § 3º, da Resolução nº. 103/2023 e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação