Ordem do Dia/Expediente: 5 - Encaminhamento nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Encaminhamento nº 1 de 2026

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1606/2026 às Comissões Conjuntas.

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